Instrução Normativa MDA nº 02, de 30 de setembro de 2005.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao enquadramento de projetos de produção de biodiesel ao selo combustível social.
Instrução Normativa MDA nº 01, de 05 de julho de 2005.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão de uso do selo combustível social.
Instrução Normativa SRF [...]
Resolução ANP n º 31, de 04 de novembro de 2005.
Regula a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel.
Resolução CNPE n º 3, de 23 de setembro de 2005.
Reduz o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Resolução [...]
Portaria MME 483, de 3 de outubro de 2005.
Portaria ANP 240, de 25 de agosto de 2003.
Estabelece a regulamentação para a utilização de combustíveis
sólidos, líquidos ou gasosos não especificados no País.
Decreto Nº 5.457, de 06 de junho de 2005.
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
Decreto Nº 5.448, de 20 de maio de 2005.
Regulamenta o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.097, de 13 de janeiro de 2005, [...]
Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis n os 10.451, de [...]